Legislação que institui e regulamenta a curricularização da extensão nos cursos de graduação do país.
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 207.
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Plano Nacional de Educação 2014-2024, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
- Resolução CES/CNE nº 7, de 18 de dezembro de 2018.
- Deliberação CEE 216/2023|
