Aspectos legais e
Regulamentação na USP
Regulamentação da Curricularização da Extensão na USP
Aspectos legais
A curricularização da extensão dos cursos de graduação da Universidade de São Paulo atende a marcos legais que regem sua conceituação, normatização e implementação:
- Lei nº 5.540, de 29 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média;
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 207, referente ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, referente à concepção de currículo;
- Plano Nacional de Educação 2001-2010, aprovado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001;
- Plano Nacional de Educação 2014-2024, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, em especial a Meta 12.7, em que se estabelece o percentual de carga horária curricular a ser cumprido em programas e projetos de extensão universitária, em todos os cursos de graduação;
- Resolução CES/CNE nº 7, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece as diretrizes para a extensão na educação superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024
Diretrizes para a curricularização da extensão
A curricularização da extensão dos cursos de graduação da Universidade de São Paulo atende a marcos legais que regem sua conceituação, normatização e implementação:
- interação dialógica;
- indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão;
- impacto na formação do estudante;
- interdisciplinaridade e interprofissionalidade;
- impacto e transformação social.
Premissa da curricularização
Além das diretrizes dos “5 is”, é imperioso observar que são condições necessárias e suficientes para a realização das atividades extensionistas:
- ser coordenada e acompanhada por docente(s) coordenador(es)
- ser realizada por estudante(s)
- ser destinada à participação de grupo(s) social(is) definido(s), externo(s) à universidade
- por esses ser avaliada com base em indicadores de impacto.
Rede Graduação na Sociedade
Escritório de Apoio à Cultura e Extensão
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Escola de Engenharia de São Carlos
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